CC 183044 - DECISAO

CC 183044 - DECISAO

Tendo sido acolhida pelo Juízo suscitado a exceção de incompetência territorial e não tendo a parte adversa obtido reforma em recurso (decisão transitada em julgado), a competência de natureza relativa restou preclusa, não podendo ser declarada de ofício pelo Juízo suscitado, aplicando-se o enunciado 33 da Súmula do STJ; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cascavel, PR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cascavel, Estado do Paraná; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Joinville, Estado de Santa Catarina; Autor: Gustavo Batista da Silva; Autora: Raquel do Vale Siqueira; Réu: Clube de Benefícios, Produtos, Serviços e Vantagens dos Proprietários Automotores do Brasil - SEGTRUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cascavel, PR.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Incompetência Territorial, Foro De Eleição Contratual, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Preclusão Da Incompetência Relativa
Processo Civil Competência Conflito Negativo De Competência Incompetência Territorial Foro De Eleição Contratual Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Preclusão Da Incompetência Relativa

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cascavel, Estado do Paraná

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Joinville, Estado de Santa Catarina

Suscitado

Gustavo Batista da Silva

Autor

Raquel do Vale Siqueira

Autora

Clube de Benefícios, Produtos, Serviços e Vantagens dos Proprietários Automotores do Brasil - SEGTRUCK

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial entre Joinville/SC e Cascavel/PR
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual/seguro
  3. 3 possibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa após decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Tendo sido acolhida pelo Juízo suscitado a exceção de incompetência territorial e não tendo a parte adversa obtido reforma em recurso (decisão transitada em julgado), a competência de natureza relativa restou preclusa, não podendo ser declarada de ofício pelo Juízo suscitado, aplicando-se o enunciado 33 da Súmula do STJ; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cascavel, PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cascavel, PR.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cascavel, PR.
  • Comunique-se.