CC 183202 - DECISAO

CC 183202 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Primeira Vara de Guarulhos, pois a petição inicial pleiteou auxílio-doença de natureza previdenciária sem indicar que a incapacidade decorrera de acidente de trabalho ou doença profissional, de modo que a competência, determinada pelos termos da inicial e em conformidade com a jurisprudência e a Constituição, é da Justiça Federal; decisão tomada com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Parties
Autora: Autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo Relator
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da Primeira Vara de Guarulhos.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho Vs Benefício Previdenciário
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Vs Benefício Previdenciário

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Parties

Autora

Autora

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação que pleiteia auxílio-doença sem indicação de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF sobre competência em litígios decorrentes de acidente de trabalho
  3. 3 Regra de que a competência se estabelece pelos termos da petição inicial, não pelo reconhecimento posterior do direito material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Primeira Vara de Guarulhos, pois a petição inicial pleiteou auxílio-doença de natureza previdenciária sem indicar que a incapacidade decorrera de acidente de trabalho ou doença profissional, de modo que a competência, determinada pelos termos da inicial e em conformidade com a jurisprudência e a Constituição, é da Justiça Federal; decisão tomada com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da Primeira Vara de Guarulhos.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal da Primeira Vara de Guarulhos.
  • Publique-se.