CC 181690 - DECISAO

CC 181690 - DECISAO

Concluiu-se que a falsificação/uso indevido do selo do Serviço de Inspeção Federal visou a dar falsa aparência de regularidade a produtos de origem animal em prejuízo das relações de consumo, sem comprovação de lesão a bens, serviços ou interesses da União; assim, não se reconhece a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição, devendo o feito ser processado pela Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6.ª VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Falsificação De Selo Público (s.i.f.), Crimes Contra as Relações De Consumo, Competência Da Justiça Federal
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Falsificação De Selo Público (s.i.f.) Crimes Contra as Relações De Consumo Competência Da Justiça Federal

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6.ª VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal
  2. 2 Caracterização de lesão a bens, serviços ou interesses da União em caso de uso indevido/falsificação de selo do S.I.F.
  3. 3 Incidência do art. 296, § 1.º, inciso II, do Código Penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a falsificação/uso indevido do selo do Serviço de Inspeção Federal visou a dar falsa aparência de regularidade a produtos de origem animal em prejuízo das relações de consumo, sem comprovação de lesão a bens, serviços ou interesses da União; assim, não se reconhece a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição, devendo o feito ser processado pela Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.