CC 183476 - DECISAO

CC 183476 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque a controvérsia coincide com o objeto do Incidente de Assunção de Competência (IAC n.6, CC 170.051/RS) já admitido e referendado pela Primeira Seção, que determinou a suspensão de atos de redistribuição em face da Lei n.13.876/2019, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da Sétima Vara de Aracaju; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Comarca de Itabaianinha; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Jurisdição Federal Delegada, Redistribuição De Processos, Lei N. 13.876/2019, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Jurisdição Federal Delegada Redistribuição De Processos Lei N. 13.876/2019 Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da Sétima Vara de Aracaju

Juízo Federal

Juízo de Direito da Comarca de Itabaianinha

Juízo Suscitado

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a Comarca de Itabaianinha manteve competência delegada após a Lei n. 13.876/2019
  2. 2 se o conflito de competência poderia ser conhecido diante da tese estabelecida no CC 170.051/RS (IAC n.6 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque a controvérsia coincide com o objeto do Incidente de Assunção de Competência (IAC n.6, CC 170.051/RS) já admitido e referendado pela Primeira Seção, que determinou a suspensão de atos de redistribuição em face da Lei n.13.876/2019, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Os autos devem retornar ao Juízo estadual para observância da referida liminar.
  • Publique-se e intimem-se.