CC 183496 - DECISAO

CC 183496 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ, tendo em vista que a competência federal se define ratione personae (art. 109, I, CF) e porque o Juízo Federal reconheceu a inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal no feito, afastando a jurisdição federal (observadas Súmulas 150 e 254 do STJ e art. 34, XXII, do RISTJ).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE NOVA IGUAÇU/RJ; Autor: Alex Carvalho Simões; Réu: Grupo Educacional Uniesp - Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura; Réu: Uniesp S.A.; Réu: Universidade Brasil; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Personae, Legitimidade Ad Causam, Ônus De Interesse Jurídico
Direito Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Personae Legitimidade Ad Causam Ônus De Interesse Jurídico

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE NOVA IGUAÇU/RJ

Suscitado

Alex Carvalho Simões

Autor

Grupo Educacional Uniesp - Sociedade Unificada de Ensino Superior e Cultura

Réu

Uniesp S.A.

Réu

Universidade Brasil

Réu

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Federal e Estadual em razão da presença de ente público federal no polo da demanda (art. 109, I, CF)
  2. 2 verificação da existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no feito
  3. 3 limites do conflito de competência quanto ao não exame do mérito da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ, tendo em vista que a competência federal se define ratione personae (art. 109, I, CF) e porque o Juízo Federal reconheceu a inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal no feito, afastando a jurisdição federal (observadas Súmulas 150 e 254 do STJ e art. 34, XXII, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.