CC 183097 - DECISAO

CC 183097 - DECISAO

Não conhecer do conflito negativo de competência porque o dissenso foi verificado entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, e a competência do STJ para conflitos de competência está limitada pelo art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal, não abrangendo conflitos entre juízes vinculados a um mesmo tribunal; ademais, houve indicação de erro material na remessa dos autos.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2.ªVARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ - MS; Declinante: Juízo de Fátima do Sul/MS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Manifestante: Ministério Público Estadual desta comarca; Indiciado: VÍTOR DANIEL PIRES MACHADO; Indiciado: TIAGO SANTOS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do conflito negativo de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Inquérito Policial, Furto, Receptação
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Inquérito Policial Furto Receptação

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2.ªVARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ - MS

Suscitante

Juízo de Fátima do Sul/MS

Declinante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Ministério Público Estadual desta comarca

Manifestante

VÍTOR DANIEL PIRES MACHADO

Indiciado

TIAGO SANTOS FONSECA

Indiciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de conflitos de competência
  2. 2 dissenso verificado entre juízes vinculados ao mesmo tribunal
  3. 3 erro material na remessa dos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito negativo de competência porque o dissenso foi verificado entre juízes vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, e a competência do STJ para conflitos de competência está limitada pelo art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal, não abrangendo conflitos entre juízes vinculados a um mesmo tribunal; ademais, houve indicação de erro material na remessa dos autos.

Court Disposition

Não conheço do conflito negativo de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito negativo de competência.
  • Publique-se.