CC 183175 - DECISAO

CC 183175 - DECISAO

Por tratar-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, sem qualquer indicação na exordial de que a incapacidade decorreu de acidente de trabalho ou de doença profissional, e não tendo sido formulada pretensão de benefício acidentário nem demonstrado nexo causal, a competência ratione materiae é da Justiça Federal, razão pela qual se conhece do conflito e declara-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitante: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para processar e julgar ação que postula restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez quando a exordial não demonstra nexo causal com acidente de trabalho nem formula pedido de benefício acidentário
  2. 2 Se a menção ao CAT na inicial, sem pedido expressamente acidentário, desloca a competência para a Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, sem qualquer indicação na exordial de que a incapacidade decorreu de acidente de trabalho ou de doença profissional, e não tendo sido formulada pretensão de benefício acidentário nem demonstrado nexo causal, a competência ratione materiae é da Justiça Federal, razão pela qual se conhece do conflito e declara-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.