CC 182312 - DECISAO

CC 182312 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal decidiu pela competência do Juízo Federal da 17ª Vara de Porto Alegre com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que o beneficiário de sentença coletiva possui a prerrogativa de escolher entre ajuizar a execução individual no foro de seu domicílio ou no juízo que proferiu a sentença coletiva, e considerando ainda a determinação contida na própria sentença coletiva quanto à execução perante as Varas Federais.

Parties
Exequente: Autor; Executado: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS; Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara de Esteio - RS; Suscitado: Juízo Federal da 17ª Vara Federal de Porto Alegre - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência, Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Execução Individual De Sentença Coletiva, Foro Competente, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Execução Individual De Sentença Coletiva Foro Competente Coisa Julgada

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Parties

Autor

Exequente

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública

Juízo de Direito da 3ª Vara de Esteio - RS

Suscitante

Juízo Federal da 17ª Vara Federal de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência, Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil pública
  2. 2 prerrogativa do exequente de optar pelo foro do domicílio ou do juízo prolator da sentença coletiva
  3. 3 efeito da determinação contida na sentença coletiva sobre o juízo competente para a fase de cumprimento

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal decidiu pela competência do Juízo Federal da 17ª Vara de Porto Alegre com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que o beneficiário de sentença coletiva possui a prerrogativa de escolher entre ajuizar a execução individual no foro de seu domicílio ou no juízo que proferiu a sentença coletiva, e considerando ainda a determinação contida na própria sentença coletiva quanto à execução perante as Varas Federais.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.