CC 183696 - DECISAO

CC 183696 - DECISAO

Aplicando-se o disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal e o entendimento consolidado no RE 627.709/DF (Tema 374/STF), a opção do impetrante de ajuizar mandado de segurança no foro de seu domicílio deve ser respeitada mesmo que a sede funcional da autoridade coatora esteja no Distrito Federal; por isso, declarou-se a competência do Juízo da 11ª Vara Federal de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Impetrante: José Arnaldo da Silva; Autoridade Coatora: Gerente Executivo da Agência da Previdência Social CEAB (Reconhecimento de Direito da SRI); Suscitante: Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJ/DF; Suscitado: Juízo da 11ª Vara Federal de São Paulo - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conflito Conhecido E Decisão Declaratória
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo da 11ª Vara Federal de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Impetrante, Art. 109, § 2º, CF
Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Impetrante Art. 109, § 2º, CF

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Parties

José Arnaldo da Silva

Impetrante

Gerente Executivo da Agência da Previdência Social CEAB (Reconhecimento de Direito da SRI)

Autoridade Coatora

Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJ/DF

Suscitante

Juízo da 11ª Vara Federal de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conflito Conhecido E Decisão Declaratória

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra autoridade vinculada a autarquia federal quando o impetrante opta pelo foro de seu domicílio nos termos do art. 109, § 2º, da CF

Ratio Decidendi

Aplicando-se o disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal e o entendimento consolidado no RE 627.709/DF (Tema 374/STF), a opção do impetrante de ajuizar mandado de segurança no foro de seu domicílio deve ser respeitada mesmo que a sede funcional da autoridade coatora esteja no Distrito Federal; por isso, declarou-se a competência do Juízo da 11ª Vara Federal de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo da 11ª Vara Federal de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo da 11ª Vara Federal de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.
  • Publique-se.