CC 182476 - DECISAO

CC 182476 - DECISAO

A prisão do condenado em comarca diversa daquela competente para a execução, em razão de recaptura ou cumprimento de mandado expedido por outro juízo, não constitui causa legal para deslocar a competência originária da execução penal; assim, mantida a competência do juízo onde tramita a execução (Juízo da condenação), nos termos dos arts. 65 e 86 da Lei n. 7.210/1984 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Joaçaba - SC; Reeducando: Gonçalino Correa de Campos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Joaçaba - SC
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Da Pena, Transferência De Execução Penal, Prisão Em Comarca Diversa
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência De Execução Penal Prisão Em Comarca Diversa

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Joaçaba - SC

Suscitado

Gonçalino Correa de Campos

Reeducando

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão do condenado em outra Comarca/Estado autoriza a modificação da competência para a execução da pena
  2. 2 Aplicação dos arts. 65 e 86 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)

Ratio Decidendi

A prisão do condenado em comarca diversa daquela competente para a execução, em razão de recaptura ou cumprimento de mandado expedido por outro juízo, não constitui causa legal para deslocar a competência originária da execução penal; assim, mantida a competência do juízo onde tramita a execução (Juízo da condenação), nos termos dos arts. 65 e 86 da Lei n. 7.210/1984 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Joaçaba - SC

Orders

  • Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da Vara Criminal de Joaçaba - SC