CC 183795 - DECISAO

CC 183795 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade passiva, aplicam‑se as Súmulas 150 e 254/STJ, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário Vs Facultativo, Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Vs Facultativo Aplicação Das Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a presença da União no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  2. 2 Caracterização de litisconsórcio passivo necessário ou facultativo no caso de pedido de fornecimento de medicamento
  3. 3 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União da relação processual

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade passiva, aplicam‑se as Súmulas 150 e 254/STJ, devendo ser declarada a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte/SC.
  • Publique‑se.