CC 182555 - DECISAO

CC 182555 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Jundiaí - SP porque, no atual estágio das investigações, não há elementos que demonstrem a prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional previstos na Lei n. 7.492/1986; os fatos narrados apontam, por ora, para estelionato e apropriação indébita, sem prova de captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros que caracterizariam instituição financeira, razão pela qual a competência permanece com a Justiça estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JUNDIAÍ - SP; Declarado Competente: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE JUNDIAÍ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE JUNDIAÍ - SP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Estelionato, Investigação Criminal, Competência Federal Vs Estadual
Direito Penal Processo Penal Competência Conflito Negativo De Competência Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Estelionato Investigação Criminal Competência Federal Vs Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JUNDIAÍ - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE JUNDIAÍ - SP

Declarado Competente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de crime contra o Sistema Financeiro Nacional nos termos da Lei nº 7.492/1986 versus estelionato previsto no art. 171 do Código Penal
  2. 2 Se a conduta de apresentar fraude como instituição financeira configura captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros (caracterização de instituição financeira)
  3. 3 Determinação da competência (Justiça Federal ou Estadual) para processamento e julgamento dos fatos investigados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Jundiaí - SP porque, no atual estágio das investigações, não há elementos que demonstrem a prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional previstos na Lei n. 7.492/1986; os fatos narrados apontam, por ora, para estelionato e apropriação indébita, sem prova de captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros que caracterizariam instituição financeira, razão pela qual a competência permanece com a Justiça estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE JUNDIAÍ - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.