CC 183123 - DECISAO

CC 183123 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Criciúma/SC, por entender que a controvérsia ostenta cunho eminentemente religioso e civil, nos termos da jurisprudência desta Corte, e não se revela matéria própria da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Criciúma/SC; Autor: Laudelino de Souza Cardoso; Réu: Convenção das Igrejas Evangélicas Assembleia de Deus de SC e SO e do PR (CIADESP); Réu: Caixa de Evangelização das Assembleias de Deus- SC- SO-PR; Réu: Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Forquilhinha/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
conflito conhecido; competência declarada ao Juízo da 4ª Vara Cível de Criciúma/SC (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Relação Religiosa E Civil, Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prebenda, Causa De Pedir
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Relação Religiosa E Civil Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais +2 more

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Criciúma/SC

Suscitado

Laudelino de Souza Cardoso

Autor

Convenção das Igrejas Evangélicas Assembleia de Deus de SC e SO e do PR (CIADESP)

Réu

Caixa de Evangelização das Assembleias de Deus- SC- SO-PR

Réu

Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Forquilhinha/SC

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia pagamento de prebenda prevista em estatuto de igreja
  2. 2 se a controvérsia tem cunho eminentemente religioso e civil ou se configura relação de trabalho sujeita à Justiça do Trabalho
  3. 3 aplicabilidade do art. 105, I, d da CF e do art. 955 do CPC/15 e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Criciúma/SC, por entender que a controvérsia ostenta cunho eminentemente religioso e civil, nos termos da jurisprudência desta Corte, e não se revela matéria própria da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

conflito conhecido; competência declarada ao Juízo da 4ª Vara Cível de Criciúma/SC (suscitado).

Orders

  • Conheço do presente conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.
  • Declaro a competência do r. juízo da 4ª Vara Cível de Criciúma/SC, suscitado.