CC 178942 - DECISAO

CC 178942 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por entender que os valores supostamente apropriados provêm de doações obtidas em bazares beneficentes e não de verbas federais, não havendo interesse da União que atraia a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/SP; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: Antônio de Alencar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o julgamento do feito.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Art. 109, IV, CF, Peculato (art. 312 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Art. 109, Iv, CF Peculato (art. 312 Cp)

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/SP

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitado

Antônio de Alencar

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente quando o crime atinge entidade conveniada ao SUS, embora as verbas desviadas não sejam federais
  2. 2 Aplicação do art. 109, IV, da Constituição Federal para definição de competência
  3. 3 Se a natureza da verba (federal ou privada) atrai competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por entender que os valores supostamente apropriados provêm de doações obtidas em bazares beneficentes e não de verbas federais, não havendo interesse da União que atraia a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o julgamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.