CC 183079 - DECISAO

CC 183079 - DECISAO

O Tribunal considerou que o Tribunal Regional Federal consignou expressamente a ausência de interesse jurídico de ente federal na demanda, por entender que a Caixa Seguradora é pessoa jurídica de direito privado; assim, remanesce a competência da Justiça Comum Estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Tijucas-SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE TIJUCAS-SC; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO; Autor: Caixa Seguradora S.A.; Ré: Tania Maria Leal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE TIJUCAS-SC (juízo suscitante).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Interesse De Ente Federal, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual
Direito Processual Civil Competência Execução De Cobrança Conflito Negativo De Competência Interesse De Ente Federal Competência Da Justiça Federal Vs Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE TIJUCAS-SC

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO

Suscitado

Caixa Seguradora S.A.

Autor

Tania Maria Leal

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse de ente federal na lide que justifique competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a Caixa Seguradora S.A., pessoa jurídica de direito privado, confere competência federal
  3. 3 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual no incidente

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o Tribunal Regional Federal consignou expressamente a ausência de interesse jurídico de ente federal na demanda, por entender que a Caixa Seguradora é pessoa jurídica de direito privado; assim, remanesce a competência da Justiça Comum Estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Tijucas-SC.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE TIJUCAS-SC (juízo suscitante).

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se