CC 181514 - DECISAO

CC 181514 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO-MG, em razão de o Município de Ipatinga/MG ter disciplinado, por meio da Lei Municipal n.2.419/2008, o regime celetista aplicável aos agentes comunitários de saúde, em consonância com a Lei n.11.350/2006 que estabelece o regime celetista salvo disposição local em contrário, caracterizando relação de trabalho submetida à Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE IPATINGA-MG; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO-MG; Reclamante: agente comunitário de saúde; Reclamado: Município de Ipatinga/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência da Justiça do Trabalho, especificamente do JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO-MG.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Regime Jurídico Dos Agentes Comunitários De Saúde, Aplicação Da CLT
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Regime Jurídico Dos Agentes Comunitários De Saúde Aplicação Da CLT

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE IPATINGA-MG

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO-MG

Suscitado

agente comunitário de saúde

Reclamante

Município de Ipatinga/MG

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação ajuizada por agente comunitário de saúde
  2. 2 regime jurídico aplicável aos agentes comunitários de saúde
  3. 3 efeitos da Emenda Constitucional n.51/2006 e da Lei n.11.350/2006 sobre o regime aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO-MG, em razão de o Município de Ipatinga/MG ter disciplinado, por meio da Lei Municipal n.2.419/2008, o regime celetista aplicável aos agentes comunitários de saúde, em consonância com a Lei n.11.350/2006 que estabelece o regime celetista salvo disposição local em contrário, caracterizando relação de trabalho submetida à Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência da Justiça do Trabalho, especificamente do JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO-MG.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO-MG.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.