CC 183039 - DECISAO

CC 183039 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU-RS porque o cumprimento de sentença provisório foi manejado exclusivamente contra o BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista que não integra a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF), sendo ainda aplicável o entendimento do REsp n.º 1.243.887/PR quanto ao foro do domicílio do exequente e a Súmula nº 508/STF.

Parties
Exequente: AKIRA YAMASITA; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU-RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2.ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU-SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU-RS, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Sentença Provisória, Liquidação De Sentença, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Foro Do Domicílio Do Exequente (resp 1243887/pr)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Sentença Provisória Liquidação De Sentença Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Foro Do Domicílio Do Exequente (resp 1243887/pr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AKIRA YAMASITA

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU-RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2.ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU-SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar o cumprimento de sentença provisório ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 150/STJ na atração de competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade do precedente de repercussão geral (REsp n.º 1.243.887/PR) quanto ao foro do domicílio do exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU-RS porque o cumprimento de sentença provisório foi manejado exclusivamente contra o BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista que não integra a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF), sendo ainda aplicável o entendimento do REsp n.º 1.243.887/PR quanto ao foro do domicílio do exequente e a Súmula nº 508/STF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU-RS, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.