CC 179312 - ACORDAO

CC 179312 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de modo claro e fundamentado a questão da competência, alinhando-se à jurisprudência do STJ de que não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando se pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado ao Rename/SUS mas registrado na Anvisa; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade que justificassem acolhimento dos embargos, e não cabe uso dos embargos para reexame do mérito.

Parties
Autor: Nilsa Alves Soares; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Embargos De Declaração, Súmula N. 150/stj
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Embargos De Declaração Súmula N. 150/stj

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Parties

Nilsa Alves Soares

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 competência para ação de fornecimento de medicamento não incorporado ao Rename/SUS
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 incidência do entendimento do RE 855.178/Tema 793 STF quanto à inclusão obrigatória da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de modo claro e fundamentado a questão da competência, alinhando-se à jurisprudência do STJ de que não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando se pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado ao Rename/SUS mas registrado na Anvisa; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade que justificassem acolhimento dos embargos, e não cabe uso dos embargos para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.