CC 184094 - DECISAO

CC 184094 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal decidiu que, tendo a petição inicial pleiteado auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez sem narrar acidente de trabalho, sem indicar nexo causal laborai e sem comprovação de CAT, a controvérsia é de natureza previdenciária, competindo à Justiça Federal processar e julgar o feito; assim declarou-se competente o Juizado Especial Federal Cível de São João da Boa Vista (3ª Região).

Parties
Autor: Aécio Ferreira da Silva Gonçalves; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (originado De Ação Ordinária Previdenciária) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juizado Especial Federal Cível de São João da Boa Vista - JEF da 3ª Região (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Aécio Ferreira da Silva Gonçalves

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (originado De Ação Ordinária Previdenciária) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processamento e julgamento de ação que pleiteia auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando a petição inicial não narra acidente de trabalho?
  2. 2 A ausência de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e de alegação de nexo causal laborai na petição inicial afeta a competência jurisdicional?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal decidiu que, tendo a petição inicial pleiteado auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez sem narrar acidente de trabalho, sem indicar nexo causal laborai e sem comprovação de CAT, a controvérsia é de natureza previdenciária, competindo à Justiça Federal processar e julgar o feito; assim declarou-se competente o Juizado Especial Federal Cível de São João da Boa Vista (3ª Região).

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juizado Especial Federal Cível de São João da Boa Vista - JEF da 3ª Região (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juizado Especial Federal Cível de São João da Boa Vista - JEF da 3ª Região, o suscitado.
  • Publique-se.