CC 182267 - ACORDAO

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Como a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a sua exclusão do polo passivo, não se verifica hipótese de competência prevista no art. 109, I, da CF; nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, a decisão que exclui o ente federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, sendo, portanto, competente a Justiça Estadual para processar e julgar a demanda; o entendimento do Tema 793/STF não afasta a aplicação das súmulas citadas neste contexto de conflito de competência.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela Primeira Seção Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 254/stj Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela Primeira Seção Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a presença da União no polo passivo é requisito para a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflito de competência envolvendo fornecimento de medicamentos
  3. 3 Incidência do entendimento do STF no Tema 793 sobre a definição de competência no processo de saúde

Ratio Decidendi

Como a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a sua exclusão do polo passivo, não se verifica hipótese de competência prevista no art. 109, I, da CF; nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, a decisão que exclui o ente federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, sendo, portanto, competente a Justiça Estadual para processar e julgar a demanda; o entendimento do Tema 793/STF não afasta a aplicação das súmulas citadas neste contexto de conflito de competência.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento da demanda.