CC 183455 - DECISAO

CC 183455 - DECISAO

Havendo na exordial indicação expressa de origem acidentária e em razão da orientação vinculante das Súmulas 15/STJ e 501/STF de que compete à Justiça Estadual o julgamento de litígios decorrentes de acidente do trabalho, declarou-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara de Capão Bonito (suscitado).

Parties
Autora: Autora; Juízo Suscintante: Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Itapeva; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Segunda Vara de Capão Bonito; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Segunda Vara de Capão Bonito, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 15/stj E 501/stf
Previdenciário Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Estadual Súmulas 15/stj E 501/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Autora

Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Itapeva

Juízo Suscintante

Juízo de Direito da Segunda Vara de Capão Bonito

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para ações decorrentes de acidente do trabalho
  2. 2 natureza acidentária do benefício previdenciário
  3. 3 aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF

Ratio Decidendi

Havendo na exordial indicação expressa de origem acidentária e em razão da orientação vinculante das Súmulas 15/STJ e 501/STF de que compete à Justiça Estadual o julgamento de litígios decorrentes de acidente do trabalho, declarou-se competente o Juízo de Direito da Segunda Vara de Capão Bonito (suscitado).

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Segunda Vara de Capão Bonito, o suscitado.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Segunda Vara de Capão Bonito, o suscitado.
  • Publique-se e intimem-se.