CC 179241 - ACORDAO

CC 179241 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado tratou adequadamente a matéria, sem omissão, contradição ou obscuridade, e porque, na hipótese dos autos (medicamento não incorporado à Rename/SUS, mas registrado na Anvisa e ação não ajuizada contra a União), a jurisprudência do STJ afasta a competência da Justiça Federal por inexistir interesse jurídico da União, nos termos da Súmula n. 150/STJ e dos precedentes citados.

Parties
Autor: Josefa Alves dos Santos Figueira; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Súmula N. 150/stj, Repercussão Geral (tema 500 E Tema 793)
Processo Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Súmula N. 150/stj Repercussão Geral (tema 500 E Tema 793)

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Parties

Josefa Alves dos Santos Figueira

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao Rename/SUS
  2. 2 obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado tratou adequadamente a matéria, sem omissão, contradição ou obscuridade, e porque, na hipótese dos autos (medicamento não incorporado à Rename/SUS, mas registrado na Anvisa e ação não ajuizada contra a União), a jurisprudência do STJ afasta a competência da Justiça Federal por inexistir interesse jurídico da União, nos termos da Súmula n. 150/STJ e dos precedentes citados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - TJPR.