CC 183760 - DECISAO

CC 183760 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Estadual, porquanto a manifestação expressa da AGU e da PFN pela ausência de interesse da União no feito afasta a incidência do art. 109, I, da Constituição Federal, e a mera existência de registro adjudicando 10% do imóvel à Fazenda Nacional não é suficiente para transferir a competência à Justiça Federal; além disso, súmulas do STJ impedem a reanálise pelo juízo estadual da exclusão do ente federal.

Parties
Autor: Justino Gandolfo; Autor: Venina Maria da Fonseca; Réu: Araçatuba Country Club; Réu: Dois Córregos Empreendimentos Imobiliários Ltda; Réu: Fazenda Pública Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (relacionado a Ação De Demarcação E Divisão De Terras Particulares) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Araçatuba/SP) para julgamento do feito.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Personae, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Demarcação E Divisão De Imóvel, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Personae Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Demarcação E Divisão De Imóvel Súmulas Do STJ

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Parties

Justino Gandolfo

Autor

Venina Maria da Fonseca

Autor

Araçatuba Country Club

Réu

Dois Córregos Empreendimentos Imobiliários Ltda

Réu

Fazenda Pública Nacional

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (relacionado a Ação De Demarcação E Divisão De Terras Particulares) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de registro imobiliário adjudicando parte ideal do imóvel à Fazenda Nacional atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a ausência de interesse da União, manifestada pela AGU e PFN, afasta a competência federal e determina competência estadual
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 150, 224, 235 e 254 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Estadual, porquanto a manifestação expressa da AGU e da PFN pela ausência de interesse da União no feito afasta a incidência do art. 109, I, da Constituição Federal, e a mera existência de registro adjudicando 10% do imóvel à Fazenda Nacional não é suficiente para transferir a competência à Justiça Federal; além disso, súmulas do STJ impedem a reanálise pelo juízo estadual da exclusão do ente federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Araçatuba/SP) para julgamento do feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.