CC 181083 - DECISAO

CC 181083 - DECISAO

Concluiu-se que a causa de pedir da ação discute a existência dos elementos configuradores da relação empregatícia, de modo que a competência material pertence à Justiça do Trabalho; sendo assim, não cabia ao juiz declinar de competência por entender ausente o vínculo, mas sim apreciar o pedido (julgar o mérito), razão pela qual foi declarado competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Betim - MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM - MG; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM - MG.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Material, Vínculo Empregatício, Responsabilidade Civil, Acidente De Trabalho, Declinação De Competência
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Material Vínculo Empregatício Responsabilidade Civil Acidente De Trabalho +1 more

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM - MG

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum) para processar e julgar ação que discute a existência de vínculo empregatício
  2. 2 Se o juiz do trabalho deve declinar de competência quando, ao decidir o mérito, entender ausente o vínculo trabalhista

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a causa de pedir da ação discute a existência dos elementos configuradores da relação empregatícia, de modo que a competência material pertence à Justiça do Trabalho; sendo assim, não cabia ao juiz declinar de competência por entender ausente o vínculo, mas sim apreciar o pedido (julgar o mérito), razão pela qual foi declarado competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Betim - MG.

Court Disposition

Conheço do presente conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM - MG.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM - MG
  • Publique-se e intimem-se.