CC 181444 - DECISAO

CC 181444 - DECISAO

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Ibirubá - RS, por entender que o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União no feito; assim, não estando presentes as hipóteses de competência federal previstas no art. 109 da CF/1988, prevalece a competência da Justiça estadual, não podendo a norma infraconstitucional atribuir competência federal onde inexiste interesse da União.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE IBIRUBÁ - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CRUZ ALTA - SJ/RS; Interessado: JOSÉ ANDRADE DE MOURA - ESPÓLIO; Executado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE IBIRUBÁ - RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Funcional, Execução De Sentença Coletiva, Súmula 365/stj, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Funcional Execução De Sentença Coletiva Súmula 365/stj Súmula 150/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE IBIRUBÁ - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CRUZ ALTA - SJ/RS

Suscitado

JOSÉ ANDRADE DE MOURA - ESPÓLIO

Interessado

Banco do Brasil S.A.

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para a execução de sentença coletiva é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual quando não há interesse jurídico da União no feito
  2. 2 Prevalência da competência ratione personae (art. 109 CF/1988) sobre a competência funcional prevista no Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Ibirubá - RS, por entender que o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União no feito; assim, não estando presentes as hipóteses de competência federal previstas no art. 109 da CF/1988, prevalece a competência da Justiça estadual, não podendo a norma infraconstitucional atribuir competência federal onde inexiste interesse da União.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE IBIRUBÁ - RS.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.