CC 180911 - DECISAO

CC 180911 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de pedido idêntico ao decidido no CC 177.905/SC, que já declarou a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto para executar as penas de AGNALDO PERES NETO e atribuiu ao Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí apenas o cumprimento de carta precatória para fiscalização, o conflito não foi conhecido com fundamento no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto; Interessado: AGNALDO PERES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Execução De Penas, Unificação De Penas, Reiteração De Pedidos
Processo Penal Competência Conflito Negativo De Competência Execução De Penas Unificação De Penas Reiteração De Pedidos

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto

Suscitado

AGNALDO PERES NETO

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução e unificação das penas impostas a AGNALDO PERES NETO
  2. 2 Se o presente conflito é idêntico a decisão anterior (CC 177.905/SC) e, assim, incabível por reiteração de pedidos

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedido idêntico ao decidido no CC 177.905/SC, que já declarou a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Ribeirão Preto para executar as penas de AGNALDO PERES NETO e atribuiu ao Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí apenas o cumprimento de carta precatória para fiscalização, o conflito não foi conhecido com fundamento no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.