CC 179626 - DECISAO

CC 179626 - DECISAO

Tendo a Caixa Econômica Federal manifestado expressamente seu desinteresse e havendo o assentimento do Juízo Federal sobre tal desinteresse, aplica-se a regra de competência pessoal do art. 109, I, da CF e os entendimentos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que não há atração da competência para a Justiça Federal; ademais, eventual resolução da propriedade e reintegração dependeria de providência autônoma da CEF, e há necessidade de notificação prévia da arrendatária nos termos do Enunciado 369/STJ, razão pela qual se declarou competente o Juízo Estadual da 2ª Vara Cível de Belo Jardim/PE.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belo Jardim/PE; Suscitado: Juízo Federal da 37ª Vara de Caruaru - SJ/PE; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belo Jardim/PE.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Programa De Arrendamento Residencial, Reintegração De Posse, Desinteresse Da Caixa Econômica Federal, Venda a Non Domino, Súmulas/enunciados Do STJ (150, 224, 254, 369)
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Programa De Arrendamento Residencial Reintegração De Posse Desinteresse Da Caixa Econômica Federal Venda a Non Domino +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belo Jardim/PE

Suscitante

Juízo Federal da 37ª Vara de Caruaru - SJ/PE

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia entre particulares sobre venda de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial atrai a competência da Justiça Federal por interesse da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Efeito da manifestação de desinteresse da Caixa Econômica Federal e do assentimento do Juízo Federal sobre a competência
  3. 3 Necessidade de notificação prévia da arrendatária para reintegração nos termos do Enunciado 369/STJ

Ratio Decidendi

Tendo a Caixa Econômica Federal manifestado expressamente seu desinteresse e havendo o assentimento do Juízo Federal sobre tal desinteresse, aplica-se a regra de competência pessoal do art. 109, I, da CF e os entendimentos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que não há atração da competência para a Justiça Federal; ademais, eventual resolução da propriedade e reintegração dependeria de providência autônoma da CEF, e há necessidade de notificação prévia da arrendatária nos termos do Enunciado 369/STJ, razão pela qual se declarou competente o Juízo Estadual da 2ª Vara Cível de Belo Jardim/PE.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belo Jardim/PE.

Orders

  • Publique-se.
  • Oficiem-se.