CC 177015 - ACORDAO

CC 177015 - ACORDAO

Aplicando-se a tese firmada pelo STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154/STF), reconheceu-se que controvérsias sobre expedição/validação de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino são de competência da Justiça Federal, motivo pelo qual se deu provimento ao agravo interno para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Araraquara - SJ/SP.

Parties
Autor: ADRIANA COSTA AFFONSO DE OLIVEIRA e OUTRAS; Réu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR (FACULDADES BRASIL); Réu: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência (conflito Negativo De Competência) / Acórdão Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo interno provido.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Validação De Diploma De Curso Superior, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral (tema 1.154/stf), Art. 1.030, II, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Validação De Diploma De Curso Superior Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral (tema 1.154/stf) Art. 1.030, Ii, Cpc/2015

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Parties

ADRIANA COSTA AFFONSO DE OLIVEIRA e OUTRAS

Autor

SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR (FACULDADES BRASIL)

Réu

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência (conflito Negativo De Competência) / Acórdão Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar controvérsias relativas à expedição/validação de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação da tese firmada no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154/STF) em conflito negativo de competência
  3. 3 Confronto entre súmulas do STJ (ex. Súmula 150) e a jurisprudência do STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada pelo STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154/STF), reconheceu-se que controvérsias sobre expedição/validação de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino são de competência da Justiça Federal, motivo pelo qual se deu provimento ao agravo interno para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Araraquara - SJ/SP.

Court Disposition

Agravo interno provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Araraquara - SJ/SP