CC 183222 - DECISAO

CC 183222 - DECISAO

Por se tratar de honorários advocatícios contratuais decorrentes de contrato de prestação de serviços (confissão de dívida), cuja relação entre contratante e profissional liberal é de índole civil, aplica-se por analogia o enunciado da Súmula 363/STJ, de modo que compete à Justiça estadual processar e julgar o pedido de expedição de alvará; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência de Betim, MG, nos termos do art. 955, § único, I, do CPC.

Parties
Proponente: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Betim; Oponente: Juízo de Direito da 1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência de Betim, MG; Requerente: Fernando Eulálio Sociedade Individual de Advocacia; Titular Da Conta/minor: A. D. O. M.; Representante (genitora) Do Menor: Meiriane Oliveira Muniz; Ré: Vale S.A.; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência de Betim, MG.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Honorários Advocatícios Contratuais, Alvará Judicial, Súmula 363/stj
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Parties

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Betim

Proponente

Juízo de Direito da 1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência de Betim, MG

Oponente

Fernando Eulálio Sociedade Individual de Advocacia

Requerente

A. D. O. M.

Titular Da Conta/minor

Meiriane Oliveira Muniz

Representante (genitora) Do Menor

Vale S.A.

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar pedido de expedição de alvará para liberação de honorários advocatícios contratuais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 363/STJ à hipótese de honorários contratuais decorrentes de contrato de prestação de serviços
  3. 3 natureza civil da relação entre contratante e profissional liberal

Ratio Decidendi

Por se tratar de honorários advocatícios contratuais decorrentes de contrato de prestação de serviços (confissão de dívida), cuja relação entre contratante e profissional liberal é de índole civil, aplica-se por analogia o enunciado da Súmula 363/STJ, de modo que compete à Justiça estadual processar e julgar o pedido de expedição de alvará; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência de Betim, MG, nos termos do art. 955, § único, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência de Betim, MG.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família, Sucessões e Ausência de Betim, MG.
  • Comunique-se.