CC 183035 - DECISAO

CC 183035 - DECISAO

Verificou-se que não há na petição inicial qualquer alusão à ocorrência de acidente laboral como causa de pedir; por isso a demanda revestiu-se de natureza previdenciária e, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar a apelação, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Parties
Autor: Maurício da Silva Queiroz; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Competência Da Justiça Federal

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Parties

Maurício da Silva Queiroz

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal com base no pedido e na causa de pedir
  2. 2 Se a petição inicial contém ou não alegação de acidente de trabalho que caracterize causa de pedir acidentária
  3. 3 Consequência processual da ausência de nexo causal reconhecido na sentença

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há na petição inicial qualquer alusão à ocorrência de acidente laboral como causa de pedir; por isso a demanda revestiu-se de natureza previdenciária e, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar a apelação, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Publique-se