CC 183803 - DECISAO

CC 183803 - DECISAO

Concluiu-se que, por se tratar de pleito referente a medicamento já registrado na Anvisa e sendo a ação ajuizada apenas contra o Município e o Estado, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; além disso, tendo o Juízo Federal decidido pela ilegitimidade da União, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Segunda Turma Recursal de Florianópolis/SC.

Parties
Autora: geni Consoladora Varela; Réu: Município de Anita Garibaldi; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
conflito conhecido; competente a Segunda Turma Recursal de Florianópolis/SC
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Legitimidade Passiva Da União, Súmulas 150, 224 E 254
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Legitimidade Passiva Da União Súmulas 150, 224 E 254

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

geni Consoladora Varela

Autora

Município de Anita Garibaldi

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se a presença da União no polo passivo é obrigatória em ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na Anvisa
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que exclui a União da lide pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual
  3. 3 Qual é o juízo competente (Justiça Federal ou Estadual) para processar e julgar a demanda

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por se tratar de pleito referente a medicamento já registrado na Anvisa e sendo a ação ajuizada apenas contra o Município e o Estado, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo; além disso, tendo o Juízo Federal decidido pela ilegitimidade da União, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Segunda Turma Recursal de Florianópolis/SC.

Court Disposition

conflito conhecido; competente a Segunda Turma Recursal de Florianópolis/SC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.