CC 181879 - ACORDAO

CC 181879 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ autoriza que ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA sejam propostas contra entes estaduais e municipais isolada ou conjuntamente, não exigindo a inclusão obrigatória da União; como o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo, o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão em razão das Súmulas 150 e 254/STJ, restando competente a Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito.

Parties
Terceiro Interessado (agravante): Estado de Santa Catarina; Autor: Letison Elias Teixeira; Réu: Município de São Bento do Sul; Ente Federal Mencionado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Decidido Pela Primeira Seção (julgamento)
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Solidariedade Passiva Facultativa Dos Entes Federados
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150, 224 E 254/stj Solidariedade Passiva Facultativa Dos Entes Federados

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Parties

Estado de Santa Catarina

Terceiro Interessado (agravante)

Letison Elias Teixeira

Autor

Município de São Bento do Sul

Réu

União

Ente Federal Mencionado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Decidido Pela Primeira Seção (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constantes dos normativos do SUS
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo das ações de saúde
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e impossibilidade de reexame pelo juízo estadual de decisão federal que excluiu ente federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ autoriza que ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA sejam propostas contra entes estaduais e municipais isolada ou conjuntamente, não exigindo a inclusão obrigatória da União; como o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo, o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão em razão das Súmulas 150 e 254/STJ, restando competente a Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente a Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito