CC 183416 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina Para Prosseguir No Julgamento Do Mérito Recursal

Legal Issues

1. 1 Determinação da competência para ação de fornecimento de medicamento de uso off label registrada na ANVISA quando a demanda não é proposta em face da União
2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União em ações que pleiteiem medicamentos sem registro na ANVISA
3. 3 Avaliação do interesse jurídico da União nos termos da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de medicamento com registro regular na ANVISA e pela responsabilidade solidária dos entes federados, não tendo sido ajuizada a demanda em face da União, afasta-se a competência da Justiça Federal; ademais, o Juízo Federal havia explicitamente afastado o interesse jurídico da União nos termos da Súmula n. 150/STJ, razão pela qual se declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e determinou-se a devolução dos autos ao órgão de revisão para prosseguir no julgamento do mérito recursal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para julgar a lide.

Orders

• Devolvem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para prosseguir no julgamento do mérito recursal.
• Ratificar a decisão de fls. 584-585.