CC 183546 - DECISAO

CC 183546 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Diadema/SP, por entender que a causa de pedir e os pedidos dizem respeito a contrato de prestação de serviços entre as partes e à natureza eminentemente civil da lide, não havendo controvérsia acerca do reconhecimento de relação de emprego ou de pagamento de verbas trabalhistas que atraia a competência da Justiça do Trabalho, com fundamento no art. 955 do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: RODRIGO DE SOUSA FAENSE; Réu: POLISTAMPO INDÚSTRIA METALÚRGIDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Diadema/SP (suscitante).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Natureza Civil Da Lide, Reconhecimento De Vínculo Empregatício
Competência Jurisdicional Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Natureza Civil Da Lide Reconhecimento De Vínculo Empregatício

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Parties

RODRIGO DE SOUSA FAENSE

Autor

POLISTAMPO INDÚSTRIA METALÚRGIDA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum Estadual
  2. 2 existência de relação de emprego versus prestação de serviços de natureza civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Diadema/SP, por entender que a causa de pedir e os pedidos dizem respeito a contrato de prestação de serviços entre as partes e à natureza eminentemente civil da lide, não havendo controvérsia acerca do reconhecimento de relação de emprego ou de pagamento de verbas trabalhistas que atraia a competência da Justiça do Trabalho, com fundamento no art. 955 do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Diadema/SP (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.