CC 181905 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: a controvérsia ultrapassa a mera inclusão ou exclusão da União no polo passivo, exigindo interpretação do julgamento do STF no RE 855.178/SE (Tema 793), e a decisão embargada já consignou expressamente que compete ao juízo da Justiça Estadual processar e julgar a causa relativa ao fornecimento de medicamento registrado na ANVISA.
- Parties
- Embargante: Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento Registrado Na ANVISA, Súmula 224/stj, Tema 793 (re 855.178/se), Competência Da Justiça Estadual, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
Estado de Santa Catarina
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 224/STJ
- 2 competência entre juízos estadual e federal
- 3 omissão alegada nos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: a controvérsia ultrapassa a mera inclusão ou exclusão da União no polo passivo, exigindo interpretação do julgamento do STF no RE 855.178/SE (Tema 793), e a decisão embargada já consignou expressamente que compete ao juízo da Justiça Estadual processar e julgar a causa relativa ao fornecimento de medicamento registrado na ANVISA.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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