CC 182276 - DECISAO

CC 182276 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada: o Tribunal considerou que a controvérsia ia além da mera inclusão ou exclusão da União no polo passivo, exigindo interpretação do julgamento do STF no RE 855.178/SE (Tema 793), e que a decisão já consignou expressamente a competência do Juízo da Justiça Estadual para processar e julgar a ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA; tratava-se de fundamentação desfavorável ao embargante, não de vício passível de correção por embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento Registrado Na ANVISA, Incidência Da Súmula 224/stj, Tema 793 (re N. 855.178/se), Competência Da Justiça Estadual Vs Federal
Processual Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Registrado Na ANVISA Incidência Da Súmula 224/stj Tema 793 (re N. 855.178/se) Competência Da Justiça Estadual Vs Federal

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Parties

Estado de Santa Catarina

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 224/STJ
  2. 2 se havia omissão na decisão quanto ao conflito negativo de competência
  3. 3 qual juízo é competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada: o Tribunal considerou que a controvérsia ia além da mera inclusão ou exclusão da União no polo passivo, exigindo interpretação do julgamento do STF no RE 855.178/SE (Tema 793), e que a decisão já consignou expressamente a competência do Juízo da Justiça Estadual para processar e julgar a ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA; tratava-se de fundamentação desfavorável ao embargante, não de vício passível de correção por embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.