CC 182280 - DECISAO

CC 182280 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, pois a decisão embargada explicitou que compete ao Juízo da Justiça Estadual processar e julgar a demanda pelo fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e a controvérsia envolvia interpretação do julgamento do STF no RE 855.178/SE (Tema 793), não se amoldando às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento Registrado Na ANVISA, Súmula 224/stj, Tema 793 (re 855.178/se), Competência Da Justiça Estadual, Litisconsórcio Passivo Necessário
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Registrado Na ANVISA Súmula 224/stj Tema 793 (re 855.178/se) Competência Da Justiça Estadual Litisconsórcio Passivo Necessário

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Parties

Estado de Santa Catarina

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 224/STJ
  2. 2 competência para conhecer do conflito negativo de competência
  3. 3 alcance do julgamento do STF no RE 855.178/SE (Tema 793)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, pois a decisão embargada explicitou que compete ao Juízo da Justiça Estadual processar e julgar a demanda pelo fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e a controvérsia envolvia interpretação do julgamento do STF no RE 855.178/SE (Tema 793), não se amoldando às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.