CC 181697 - DECISAO

CC 181697 - DECISAO

O pedido de admissão como assistente simples foi indeferido porque a Requerente não demonstrou interesse jurídico direto, na forma exigida pelo art. 119 do CPC/2015; a prestação jurisdicional no conflito entre autor e Município de Tianguá não tem potencialidade de causar prejuízo à Requerente, de modo que não se justifica sua intervenção, motivo pelo qual o agravo interno foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Assistente Simples (pretendida): Fazenda Pública do Município de São Joaquim da Barra; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Tianguá - CE; Suscitado: Juízo da Vara Única do Trabalho de Tianguá - CE; Autor: Artur de Mesquita Alcantara; Réu: Município de Tianguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Admissão De Assistente E Agravo Interno
Outcome
Pedido de admissão como assistente simples indeferido; agravo interno julgado prejudicado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Assistência De Terceiro (assistente Simples), Competência Da Justiça Do Trabalho, Regime Jurídico Dos Servidores Municipais
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Assistência De Terceiro (assistente Simples) Competência Da Justiça Do Trabalho Regime Jurídico Dos Servidores Municipais

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública do Município de São Joaquim da Barra

Assistente Simples (pretendida)

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Tianguá - CE

Suscitante

Juízo da Vara Única do Trabalho de Tianguá - CE

Suscitado

Artur de Mesquita Alcantara

Autor

Município de Tianguá

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Admissão De Assistente E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissão como assistente simples nos termos do art.119 do CPC/2015
  2. 2 Requisito de interesse jurídico para ingresso de terceiro como assistente
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho nos termos do art.114, I e IX da CF com redação da EC 45/2004

Ratio Decidendi

O pedido de admissão como assistente simples foi indeferido porque a Requerente não demonstrou interesse jurídico direto, na forma exigida pelo art. 119 do CPC/2015; a prestação jurisdicional no conflito entre autor e Município de Tianguá não tem potencialidade de causar prejuízo à Requerente, de modo que não se justifica sua intervenção, motivo pelo qual o agravo interno foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de admissão como assistente simples indeferido; agravo interno julgado prejudicado.

Orders

  • Indefiro o pedido, julgando prejudicado o agravo interno, com fundamento no artigo 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.