CC 183334 - DECISAO

CC 183334 - DECISAO

Com base na Súmula 33 do STJ e nos arts. 64, §1º, e 65 do CPC/2015, confirmou-se que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Itaguaí/RJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS/MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ITAGUAÍ/RJ; Autor: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA; Réu: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Instaurado E Decidido Pelo Relator Nos Termos Do Art. 955, Parágrafo Único, I, Do Cpc/2015
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ITAGUAÍ/RJ, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Súmula 33 Do STJ
Processo Civil Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Juizados Especiais Da Fazenda Pública Súmula 33 Do STJ

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS/MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ITAGUAÍ/RJ

Suscitado

FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA

Autor

ESTADO DO MARANHÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Instaurado E Decidido Pelo Relator Nos Termos Do Art. 955, Parágrafo Único, I, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 qual juízo é competente para processar a ação indenizatória

Ratio Decidendi

Com base na Súmula 33 do STJ e nos arts. 64, §1º, e 65 do CPC/2015, confirmou-se que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Itaguaí/RJ.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ITAGUAÍ/RJ, o suscitado.

Orders

  • Comuniquem-se os juízos em conflito.
  • Publique-se.