CC 184258 - DECISAO

CC 184258 - DECISAO

Aplicando a Súmula 3/STJ e o art. 955 do CPC, o relator decidiu monocraticamente que o conflito não é conhecido por esta Corte e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por ser este o órgão competente para dirimir o conflito entre juiz estadual investido de jurisdição federal e juiz federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LAGOA DA PRATA/MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINA ADJUNTO À 2ª VARA DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Delegada, Súmula 3/stj, Remessa Ao Tribunal Regional Federal
Previdenciário Processo Civil Competência Conflito Negativo De Competência Competência Delegada Súmula 3/stj Remessa Ao Tribunal Regional Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LAGOA DA PRATA/MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINA ADJUNTO À 2ª VARA DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal competente para julgar conflito de competência entre juiz estadual investido de jurisdição federal e juiz federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 3/STJ em conflito negativo de competência
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 13.876/2019 à delegação de competência federal

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 3/STJ e o art. 955 do CPC, o relator decidiu monocraticamente que o conflito não é conhecido por esta Corte e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por ser este o órgão competente para dirimir o conflito entre juiz estadual investido de jurisdição federal e juiz federal.

Court Disposition

Não conheço do conflito

Orders

  • Determino a remessa do feito ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado