CC 183959 - DECISAO

CC 183959 - DECISAO

Por não haver sede de Vara Federal no local do cumprimento da diligência (Diadema), aplicam-se o art. 237, parágrafo único, do CPC/15 e o art. 378 do Provimento n.01/2020 da Corregedoria da JF3, de modo que compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP o cumprimento da carta precatória, ainda que sobre a comarca incida jurisdição federal.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executado: DARLI FERNANDES LEITE ME; Executado: DARLI FERNANDES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Competência, Justiça Federal Vs Justiça Estadual
Processo Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Competência Justiça Federal Vs Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

DARLI FERNANDES LEITE ME

Executado

DARLI FERNANDES LEITE

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando não há vara federal no local do cumprimento
  2. 2 aplicação do art. 237, parágrafo único, do CPC/15
  3. 3 incidente entre juízos vinculados a Tribunais distintos (art. 105, I, d, CF)

Ratio Decidendi

Por não haver sede de Vara Federal no local do cumprimento da diligência (Diadema), aplicam-se o art. 237, parágrafo único, do CPC/15 e o art. 378 do Provimento n.01/2020 da Corregedoria da JF3, de modo que compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP o cumprimento da carta precatória, ainda que sobre a comarca incida jurisdição federal.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.