CC 182428 - DECISAO

CC 182428 - DECISAO

O pedido de ingresso como assistente simples foi indeferido por ausência de interesse jurídico, pois a prestação jurisdicional no conflito negativo de competência entre autor e Município não geraria potencialidade de causar prejuízo à Requerente; por consequência o agravo interno foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 119 do CPC/2015 e na jurisprudência citada.

Parties
Assistente Simples (requerente): Fazenda Pública do Município de São Joaquim da Barra; Autora: Ana Maria Muniz Peixoto; Réu: Município de Tianguá/CE; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tianguá/CE; Suscitado: Juízo da Vara Única do Trabalho de Tianguá/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Pedido De Ingresso De Assistente Simples E Agravo Interno
Outcome
Pedido de admissão como assistente simples indeferido; agravo interno julgado prejudicado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Assistência Simples, Competência Da Justiça Do Trabalho, Regime Celetista Vs Estatutário, Interesse Jurídico Para Intervenção De Terceiros
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Assistência Simples Competência Da Justiça Do Trabalho Regime Celetista Vs Estatutário Interesse Jurídico Para Intervenção De Terceiros

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Parties

Fazenda Pública do Município de São Joaquim da Barra

Assistente Simples (requerente)

Ana Maria Muniz Peixoto

Autora

Município de Tianguá/CE

Réu

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tianguá/CE

Suscitante

Juízo da Vara Única do Trabalho de Tianguá/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Pedido De Ingresso De Assistente Simples E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissão de terceiro como assistente simples
  2. 2 Requisito do interesse jurídico para assistência simples
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho para relações celetistas entre município e servidor público

Ratio Decidendi

O pedido de ingresso como assistente simples foi indeferido por ausência de interesse jurídico, pois a prestação jurisdicional no conflito negativo de competência entre autor e Município não geraria potencialidade de causar prejuízo à Requerente; por consequência o agravo interno foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 119 do CPC/2015 e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Pedido de admissão como assistente simples indeferido; agravo interno julgado prejudicado.

Orders

  • Indefiro o pedido de admissão como assistente simples.
  • Julgo prejudicado o agravo interno.