CC 182206 - DECISAO

CC 182206 - DECISAO

Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, não de ausência de registro, e não tendo a ação sido proposta em face da União — além de o Juízo Federal ter expressamente afastado o interesse jurídico da União — aplica-se a Súmula 150 do STJ e a jurisprudência consolidada, de modo que afasta-se a competência federal e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Salinas - TJMG.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interessada: Juliana Ferreira Silva Gomes; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Salinas - TJMG.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Da Justiça Federal, Registro ANVISA Vs Rename/sus
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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Juliana Ferreira Silva Gomes

Interessada

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado à RENAME/SUS, proposta contra o Estado sem inclusão da União?
  2. 2 Aplicabilidade das teses do STF (Tema 500 e Tema 793) e das súmulas do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, não de ausência de registro, e não tendo a ação sido proposta em face da União — além de o Juízo Federal ter expressamente afastado o interesse jurídico da União — aplica-se a Súmula 150 do STJ e a jurisprudência consolidada, de modo que afasta-se a competência federal e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Salinas - TJMG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Salinas - TJMG.

Orders

  • Ratifico a decisão de natureza precária que designou o Juízo estadual para deliberar sobre pedido e medidas urgentes.
  • Publique-se.