CC 181067 - DECISAO

CC 181067 - DECISAO

Por constar na matrícula do imóvel que a Caixa Econômica Federal atua como credora hipotecária e apenas protesta pela preferência de seu crédito, sua intervenção não a integra como parte capaz de deslocar a competência; portanto, mantém-se a competência da Justiça Estadual (3ª Vara Cível de Praia Grande/SP).

Parties
Autor: condomínio edilício vertical; Réu: condômino inadimplente, mutuário hipotecário da Caixa Econômica Federal - CEF; Interveniente: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do d. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Protesto Pela Preferência De Crédito, Intervenção De Ente Público Em Execução
Processo Civil Direito Condominial Direito Imobiliário Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Protesto Pela Preferência De Crédito Intervenção De Ente Público Em Execução

Case Brief

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Parties

condomínio edilício vertical

Autor

condômino inadimplente, mutuário hipotecário da Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Caixa Econômica Federal - CEF

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a intervenção da Caixa Econômica Federal como credora hipotecária desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal integra a lide como parte (credor fiduciário) ou apenas protesta pela preferência de crédito

Ratio Decidendi

Por constar na matrícula do imóvel que a Caixa Econômica Federal atua como credora hipotecária e apenas protesta pela preferência de seu crédito, sua intervenção não a integra como parte capaz de deslocar a competência; portanto, mantém-se a competência da Justiça Estadual (3ª Vara Cível de Praia Grande/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do d. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do d. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP.
  • Publique-se.