CC 182961 - DECISAO

CC 182961 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de elementos concretos e de correlação probatória suficiente entre a apreensão de 700 kg de cocaína em aeronave e os fatos investigados na 11ª Vara Federal de BH; os ilícitos e as pessoas investigadas são, em sua maioria, distintos, a empresa proprietária da aeronave é estranha às apurações mineiras e os procedimentos se encontram em estágios diferentes, de modo que não se justifica a modificação da competência para a 11ª Vara; por conseguinte, declarou-se competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Sousa para processar a Medida Cautelar n. 0800123-83.2021.4.05.8202.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 11ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG; Suscitado: Juízo Federal da 8ª Vara de Sousa - SJ/PB; Interveniente: Ministério Público Federal (Representante ministerial); Investigado: ANDRÉ LUIZ SANTIAGO ELEUTÉRIO; Investigado: LEONARDO COSTA NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara de Sousa - SJ/PB para processar a Medida Cautelar n. 0800123-83.2021.4.05.8202.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão, Tráfico De Drogas, Medida Cautelar, Organização Criminosa, Competência Da Justiça Federal
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Parties

Juízo Federal da 11ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitante

Juízo Federal da 8ª Vara de Sousa - SJ/PB

Suscitado

Ministério Público Federal (Representante ministerial)

Interveniente

ANDRÉ LUIZ SANTIAGO ELEUTÉRIO

Investigado

LEONARDO COSTA NOBRE

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre as investigações/casos
  2. 2 Se eventual conexão justificaria a modificação/centralização da competência para a 11ª Vara Federal de MG
  3. 3 Conveniência de reunião dos feitos diante do estágio processual distinto

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de elementos concretos e de correlação probatória suficiente entre a apreensão de 700 kg de cocaína em aeronave e os fatos investigados na 11ª Vara Federal de BH; os ilícitos e as pessoas investigadas são, em sua maioria, distintos, a empresa proprietária da aeronave é estranha às apurações mineiras e os procedimentos se encontram em estágios diferentes, de modo que não se justifica a modificação da competência para a 11ª Vara; por conseguinte, declarou-se competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Sousa para processar a Medida Cautelar n. 0800123-83.2021.4.05.8202.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara de Sousa - SJ/PB para processar a Medida Cautelar n. 0800123-83.2021.4.05.8202.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Sousa - SJ/PB para processar a Medida Cautelar n. 0800123-83.2021.4.05.8202.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.