CC 183015 - DECISAO

CC 183015 - DECISAO

Não há omissão no acórdão embargado porque as teses essenciais foram apreciadas; a Justiça Federal excluiu a União do polo passivo, aplicando-se as Súmulas 150 e 254/STJ, o que determina competência da Justiça Estadual; mesmo se a Súmula 224/STJ fosse invocada, não alteraria a conclusão; e embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria ou alterar o julgado, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Súmulas 150 E 254/stj, Súmula 224/stj, Competência Da Justiça Estadual, Incidente De Competência
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Súmulas 150 E 254/stj Súmula 224/stj Competência Da Justiça Estadual Incidente De Competência

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicação da Súmula 224/STJ
  2. 2 competência para julgamento após exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado porque as teses essenciais foram apreciadas; a Justiça Federal excluiu a União do polo passivo, aplicando-se as Súmulas 150 e 254/STJ, o que determina competência da Justiça Estadual; mesmo se a Súmula 224/STJ fosse invocada, não alteraria a conclusão; e embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria ou alterar o julgado, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.