CC 176418 - ACORDAO

CC 176418 - ACORDAO

Concluiu-se que a causa de pedir da ação indenizatória decorre diretamente da relação de trabalho (acidente ocorrido durante o exercício das atividades laborais) e, conforme entendimento consolidado pelo STF (Tema 242/Súmula Vinculante 22) e pela jurisprudência do STJ e do TST (Súmula 392), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Campinas/SP.

Parties
Autora: Valdene Aparecida dos Santos; Réu: OXICAMP COMERCIAL LTDA.; Réu: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Campinas/SP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Competência Da Justiça Do Trabalho, Súmula Vinculante 22/stf, Súmula 392 Do TST
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Indenização Por Danos Morais E Materiais Competência Da Justiça Do Trabalho Súmula Vinculante 22/stf +1 more

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Parties

Valdene Aparecida dos Santos

Autora

OXICAMP COMERCIAL LTDA.

Réu

OUTRO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho proposta por dependentes/sucessores
  2. 2 Determinação da competência a partir da causa de pedir imediata e do pedido
  3. 3 Prevalência da interpretação do STF (Tema 242 / Súmula Vinculante 22) e da jurisprudência do STJ e TST acerca da competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a causa de pedir da ação indenizatória decorre diretamente da relação de trabalho (acidente ocorrido durante o exercício das atividades laborais) e, conforme entendimento consolidado pelo STF (Tema 242/Súmula Vinculante 22) e pela jurisprudência do STJ e do TST (Súmula 392), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Campinas/SP.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Campinas/SP

Orders

  • Declaração de competência do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Campinas/SP para processar e julgar a ação indenizatória n.º 00672-2009-094-15-00-0
  • Determinar que o juízo declarado competente examine, a teor do art. 957 do CPC/2015, a manutenção dos atos praticados pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Campinas/SP