CC 184226 - DECISAO

CC 184226 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito de Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR com base no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ que estabelece que a prisão do condenado em comarca diversa, em cumprimento de mandado de outro juízo, não desloca a competência originária para a execução da pena.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DEVARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL/PR; Interessado: LEOCLIDES LUSSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DEVARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL/PR, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Mandado De Prisão, Carta Precatória, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Mandado De Prisão Carta Precatória +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DEVARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL/PR

Suscitado

LEOCLIDES LUSSANI

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a execução da pena deve ser realizada pelo juízo que proferiu a sentença quando o condenado está preso em comarca diversa
  2. 2 Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Possibilidade de fiscalização pela comarca onde o condenado está preso via carta precatória

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito de Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR com base no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ que estabelece que a prisão do condenado em comarca diversa, em cumprimento de mandado de outro juízo, não desloca a competência originária para a execução da pena.

Court Disposition

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DEVARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL/PR, o suscitado.

Orders

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  • Publique-se.