CC 171881 - ACORDAO

CC 171881 - ACORDAO

Em face do julgamento do RE 1304964/SP pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (Tema 1.154), que reconheceu a competência da Justiça Federal para controvérsias sobre expedição/registro de diplomas de instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino, a Primeira Seção, em juízo de retratação, deu provimento ao agravo interno para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP; Recorrente: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito Negativo De Competência) / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno provido, em juízo de retratação, para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Expedição De Diploma, Registro De Diploma, Sistema Federal De Ensino, Repercussão Geral
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Expedição De Diploma Registro De Diploma Sistema Federal De Ensino Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP

Suscitante

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito Negativo De Competência) / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que discute a expedição e registro de diploma de curso superior realizado em instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Efeito do julgamento do RE 1304964/SP (Tema 1.154 de repercussão geral) sobre a competência jurisdicional entre Justiça Estadual e Justiça Federal

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do RE 1304964/SP pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (Tema 1.154), que reconheceu a competência da Justiça Federal para controvérsias sobre expedição/registro de diplomas de instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino, a Primeira Seção, em juízo de retratação, deu provimento ao agravo interno para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP.

Court Disposition

Agravo interno provido, em juízo de retratação, para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP, o suscitante.