CC 184444 - DECISAO

CC 184444 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Retiro/SC, pois a matéria trata de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, hipótese em que não há obrigatoriedade de inclusão da União e, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de Lages SJ/SC; Suscitado: Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Retiro/SC; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o juízo da Vara Única da Comarca de Bom Retiro/SC, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Registro Na ANVISA, Litisconsórcio Passivo
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Registro Na ANVISA Litisconsórcio Passivo

Case Brief

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Parties

Juízo da 1ª Vara Federal de Lages SJ/SC

Suscitante

Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Retiro/SC

Suscitado

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Possibilidade de reexame pelo juízo estadual de decisão que afasta a União

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Retiro/SC, pois a matéria trata de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, hipótese em que não há obrigatoriedade de inclusão da União e, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o juízo da Vara Única da Comarca de Bom Retiro/SC, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.